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Administração Indireta II Continuação Fundações Públicas (Controle do…
Administração Indireta II
Continuação Fundações Públicas
Fundações Públicas
Pessoal
De Direito Público
Regime Jurídico único
Igual adm direta e autarquia
De Direito Privado
Divergência
CLT
Regime Jurídico Único
Consenso
VEDADA acumulação cargos/empregos
Submissão aprovação prévia concursos Públicos.
Controle do Ministério Público
Previsão Código Civil
Fiscaliza Fundações Privadas
Verifica se está cumprindo os fins a que foi constituída
Fundações Públicas
Desnecessária fiscalização MP
MAS PODE FISCALIZAR SE QUISER
É fiscalizado
Administração direta
Ministérios
MP Distrito Federal
Mesma competência MP Estadual
MP Federal
Competência Fundações FEDERAIS DE DIREITO PÚBLICO
em todo território Nacional
Foro Judicial Competente
Fundações Públicas de Direito Público
Estaduais/Municipais
JUSTIÇA ESTADUAL
Federais
JUSTIÇA FEDERAL
Fundações Públicas de Direito Privado
Divergência
Doutrina
Municipal/Estadual/Federal
JUSTIÇA ESTADUAL
Jurisprudência
Municipal/Estadual
JUSTIÇA ESTADUAL
Federal
JUSTIÇA FEDERAL