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PRINCÍPIOS BÁSICOS(DIREITO ADMINISTRATIVO) (em qualquer poder ou esfera, a…
PRINCÍPIOS BÁSICOS(DIREITO ADMINISTRATIVO)
em qualquer poder ou esfera, a atividade administrativa obedece aos
princípios
:
Legalidade
principal conceito p/ a configuração do regime jurídico-administrativo, dizendo que a administração pública só pode ser exercida em conformidade com a lei.
o administrador não pode agir e nem deixar de agir como se dispõe a lei
p/ fazer algo não basta ter uma lei que não proíba mas tbm deve existir uma lei que autorize.
o particular faz o que a lei não proíbe, a adm. pública só faz o que a lei autoriza
adm. pode praticar atos discricionários
lei atribui competência de agir
Impessoalidade
princípio que mantêm a posição de neutralidade e não beneficia nem prejudica alguém apenas atende ao interesse público.
esse princípio impede que interesses particulares de agentes administrativos ou terceiros sejam consagrados.
tem relação com o princípio constitucional da isonomia ou igualdade, que veda perseguições e benesses pessoais
Moralidade
a partir da CF/88 a moralidade passou a ter status de princípio constitucional, assim pode-se dizer que um ato imoral é um ato inconstitucional.
a noção moral administrativa não é particular de cada agente público, mas sim a noção moral perante a coletividade durante sua gerência.
Publicidade
a adm. publica deve ser transparente em todos os atos que praticar, e em todas informações que tiverem arquivadas em seus bancos de dados.
todos os atos públicos devem ter divulgação oficial, salvo exceções previstas em lei onde o sigilo deve ser mantido
atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
caráter educativo, informativo ou de orientação social
Eficiência
a adm. pública tem dever de manter ou melhorar os serviços que presta
objetivo principal é atingir metas de forma simples, célere, econômica, de melhor custo-benefício
princípios impostos pela norma do art.37 da CF/88
2 super princípios
Supremacia do Interesse Público
atuação do estados seja pautada pelo interesse público
extraída da CF e das leis
Indisponibilidade do Interesse Público
vedado ao adm. atos que impliquem na renúncia a direitos do poder público ou que injustificadamente onerem a sociedade
os princípios do direito administrativo
são conjunto de preposições que embasa um sistema e lhe garante validade