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Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico…
Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Declaração Universal de Direitos Humanos
1948
Características Principais
Principal instrumento do Sistema Global
Principal contribuição para universalização da proteção ao ser humano
Direitos
1ª Dimensão
Previsto DUDH
Consenso comunidade Internacional
2ª Dimensão
Previsto DUDH
Conflito Comunidade internacional
USA x URSS
Prevalência direitos assegurados com máxima efetividade
3ª Dimensão
Não previsto DUDH
DUDH como marco teórico
Previsão tardia
Direitos Albergados
contidos CR/88
Principalmente parte direitos e garantias fundamentais
Natureza Jurídica
Resolução ou tratado?
Natureza CARÁTER JURIDICO
porque?
Interpretação autorizada Dir Hum
Norma Internacional Costumeira
Princípio Geral Dir. Internacional
Impacto constituições Estados
Fonte fundamentação decisões das cortes internacionais
Estrutura
Preâmbulo
fundamentos
dignidade
Regras
direitos substantivos
regras em si
Disposições Preliminares
Preâmbulo
Dignidade Pessoa Núcleo Central
Dignidade Pessoa Fundamento Internacional
2ª Guerra mundial como essencial no desenvolvimento da DUDH
Necessidade esforço da comunidade internacional para implementar os direitos Humanos
Princípio da Igualdade
Direitos de igualdade e liberdade
Igualdade perante à Lei
Igualdade formal
Igualdade Material
Não pode existir
Discriminação por
Raça
Cor
Opinião
religião
Sexo
Política
Direito à vida, liberdade, segurança e Propriedade
Consonância CR/88
Ninguém será privado de seus bens arbitrariamente
Disposições Preliminares
Vedação à Escravidão e à tortura, tratamento Cruel, desumano ou degradante
Parte da doutrina
considera como DIREITOS ABSOLUTOS
Não há exceção que legitime medidas degradantes
Direitos e Garantias Processuais
Devido Processo Legal
Vedação à prisão/Detenção/Exílio Arbitrário
Igualdade no Processo
Imparcialidade do Julgador
Publicidade Atos Processuais
Presunção Inocência
Princípio Irretroatividade Lei Penal
Direito à Intimidade, vida privada e Inviolabilidade Domiciliar
EM caso Violação
Danos morais
Danos materiais
Direito de Ir e Vir
Direito de transitar livremente
Direito de deixar quando quiser
Direito de regressar quando quiser
Direito de Asilo
Busca de proteção por
Perseguição Política
Racial
Convicções religiosas
Não cabe para
crimes de Direito comum
Atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas
Direito de Nacionalidade
confere o direito de Nacionalidade
Repudia cassação da nacionalidade de forma arbitrária
Assegura o sujeito a trocar de nacionalidade
Direito de Constituir Família
Sem qualquer distinção
Contrair Matrimônio
Constituir Família
Direito à Liberdade de Expressão
Idem CR/88
Direito de Reunião
Idem CR/88
Fins pacíficos
Reunião voluntária
Considerado um direito individual
se analisado cada indivíduo
Considerado direito Coletivo
Observado exercício em conjunto