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Direitos Fundamentais Individuais e Coletivos X (Art. 5º, §3º (Tratados…
Direitos Fundamentais Individuais e Coletivos X
Art. 5º LXXIV
Benefícios Justiça Gratuita
comprovação insuficiência
Art. 5º, LXXV
Resp Civil Estado Erro Judiciário
Responsabilidade Objetiva
Quando:
Condenação Penal Indevida
Ficar preso além tempo
Art. 5º, LXXVI
Gratuidade
De que
Registro Civil Nacimento
Certidão óbito
Cert Casamento NÃO
Art. 5º LXXVI
Celeridade Processual
Prazo razoável
Art. 5º, §1º
Aplicação Imediata direitos e Garantias Fundamentais
Não só as do art. 5º
interpretação maior eficácia possível
Art. 5º, §2º
Direitos e Garantias Constituição não excluem outros
Não exclusão
Outros direitos fund
Tratados internacionais
Art. 5º, §3º
Tratados Força Constitucional
Tratados Direitos Humanos
Força Emenda constitucional
Rito emenda Constitucional
3/5 membros em cada casa em 2 turnos
Supralegal
os Demais
Natureza Jurídica
Poder constituinte DERIVADO
Art. 5º,§4º
Submissão Brasil Tribunal Penal Internacional
Caráter permanente
Brasil submete se acolher