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Direitos Sociais (Direitos Sociais Individuais dos Trabalhadores Art. 7º…
Direitos Sociais
Conceito
Direitos Fundamentais de 2º Geração
Valor Fonte:
Iguadade
Prestações positivas Estado
Constituem
Normas de Ordem Pública
imperativas
Direitos Sociais - Art. 6º
Alimentação, Moradia, Transporte
Não previsto texto origianal
Advindo poder constituinte derivado
Rol exemplificativo
Normas de eficácia limitada
Necessidade regulamentação poder público
Direitos Sociais e a Reserva do Possível
Necessidade gastos públicos
Realizados medida possível
Reserva do Possível
Não permite a abstenção de qualquer maneira
Prova objetiva impossibilidade
Limites efetivação direitos Sociais
Suficiência recursos públicos
Previsão Orçamentária
Poder Judiciário
Pode suprir omissões
Pode determinar medidas concretização direitos sociais
tem limite
Reserva possível
Os direitos sociais e o Mínimo Existencial
Direitos Sociais
Alcance mínimo existencial
Mínimo Existêncial
compatível
Reserva do possível
Mínimo Existencial
Cláusula limitadora
Reserva do possível
Atuação Poder Judiciário
É possível para garantir o mínimo existencial
STF decidiu
Pode o poder Judiciáro
Obrigar adm fornecer remédios
Obrigar manter estoque mínimo remédios
Obrigar realizar obras emergenciais em estabelecimentos prisionais
STJ decidiu
Possibilidade Bloqueio e sequestro verbas públicas
garantia medicamento
MEDIDA EXCEPCIONAL
Vedação ao Retrocesso
Conquistado um direito social
não poderá mais ser desconstituído
Vedado o Estado
Aniquilar, extinguir, suprimir, reduzir
direito social
PENA: INCONSTITUCIONALIDADE
Preservação Núcleo essencial do direito social
Legislador deve observar
Direitos Sociais Individuais dos Trabalhadores
Art. 7º
Caput
Equiparação
Trabalhador Rural
Trabalhador Urbano
I
Eficácia Limitada
Indenização 40% FGTS
Dispensa arbitrária
Sem justa causa
Extinção estabilidade decenal
Possuem Estabilidade
Empregado cargo Direção CIPA
Do Registro Candidatura
ATÉ
1 ano após fim mandato
Gestante
Concepção
ATÉ
5 meses Após parto
II
Devido seguro Desemprego
Desemprego
INVOLUNTÁRIO
III
FGTS
8% Salário
Todo mês
Não aplicável
Servidores Públicos Estatutários
Direitos Sociais Individuais dos Trabalhadores
Art. 7º
IV
Fixado em Lei formal
Lei 12.382/11
Princípio Reserva Legal
Constitucional possibilidade reajuste DECRETO PRESIDENCIAL
Mero ato declaratório
Unificação Nacional Salário Mínimo
Vedado salário Regional
Não confundir
PISO SALARIAL
STF permitiu
Salário inferior mínimo
Conscrito
V
Piso Salarial
Fixado Negociação Cletiva
Observa Complexidade Trabalho
VI
Irredutibilidade Salarial
Regra: VEDADO
Salvo por NEGOCIAÇÃO COLETIVA
Acordo Coletivo
Convenção Coletiva
VII
Garantia salário Mínimo
Remuneração Variável
VIII*
Gratificação natalina
Base
remuneração integral
Valor aposentadoria
IX
Adicional noturno
Superior ao Diurno
Pago também para
regime revezamento
X
Proteção Salário
Retenção dolosa
crime
XI
PLR
Desvinculada salário
Forma motivação trabalhador
XII
Salário Família
Eficácia Limitada
Regulamentação recebimento Lei Formal
Pagamento em cotas
1 filho> uma cota
2 filhos> Duas Cotas