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Atribuições Congresso Nacional (Presidente da República (Cargos Públicos,…
Atribuições
Congresso Nacional
Sustar
Atos Normativos
Poder Executivo
Inovadores
Decreto Legislativo
Tratados
Internacionais
Autorizar
Presidente da República
Celebrar Paz
Declarar Guerra
Presidente da República
Anistia
Ministérios
Criar
Extinguir
Cargos Públicos
Criar
Transformar
Extinguir
Moeda
CNJ
2 Cidadãos
Câmara
Senado