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20171215 Dir Adm Princípios Expressos (Legalidade (Exceções (Estado de…
20171215
Dir Adm
Princípios Expressos
Legalidade
Expresso
Adm Pública
Direta
Indireta
Todos Poderes
Todas Esferas
Di Pietro
Garantias
Direitos Individuais
Sentidos
Administrados
Agir
Virtude Lei
Não Proibido/
Permitido
Autonomia da Vontade
Administração
Agir
Previsão Legal
Vontade Legal
Inciso II, Art.5
Vedado
Administração
Ato Adm.
Conceder Direitos
Impor Vedações
Criar Obrigações
Exceções
Medidas Provisórias - CF Art. 62
Força de Lei
Relevância
Urgência
Estado de Defesa - CF Art. 136
Ouvido
Cons. Def. Nac.
Cons. Republica
Estado de Sítio - CF Art. 137 a 139
Agravamento Estado Defesa
Guerra/Agressão Estrangeira
Autorizado Congresso
Ouvido
Cons. Def. Nac.
Cons. Republica
Impessoalidade
Sentidos
Finalidade
Interesse Público
Implícito
Específica Prevista em Lei
Isonomia
Igualdade
Decorre
Supr. Int. Publ.
Vedação Promoção Pessoal
Fere Também
Moralidade
Legalidade
Impedimento/Suspeição
Moralidade
Sentidos
Dever Atuação Ética
(Princ. Probidade)
Enganar
Administrados
Sonegar
Violar
Inf. Incompletas
Concretização
Valores
Consagrados Lei
+ Cumprir
a Lei
Alcançar Seus
Valores
Observância
Costumes Adm.
Concede
Adminstrado
Aspecto Legalidade
Dentro da Lei
Nepotismo
Cargo Político
Avaliação caso a caso
Imoral
Conteúdo
Msm sem Intenção
Publicidade
Sentidos
Exig. Publ. em Órgãos
Ofic. Quesi. Eficácia
Atos Adm Gerais
Efeitos Externos
Ônus Patr. Publ.
Exig. Transp.
Atuaç. Públ.
Todas Info.
Publ / Fornec.
Dados Pessoais
Dados Sigilosos
Eficiência
CF 37 EC 19/1998
Serv. Públ
Qualidade
Menor Custo
Menor Tempo
Avaliação
Especial de
Desempenho
Estabilidade
Avaliação
Periódica
de Desempenho
Exoneração
Sentidos (Di Pietro)
Atuação Agente
Público
Melhor Atuação
Melhores Resultados
Organizar,
Estruturar,
Disciplinar
Administração Pública
Racional
Resultados