Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Lei Orçamentária Anual - LOA (Tipos de Orçamento (Fiscal (Apresenta as…
Lei Orçamentária Anual - LOA
Orçamento
- reúne de forma organizada e sistematizada todas as receitas estimadas e despesas previstas que o governo que executar para uma ano
vigência
anual
Estima
a Receita e
Fixa
as Despesas
Objetivo Principal
Autorizativa
e não impositivo
Tipos de
Despesas
Obrigatórias
Obrigações constitucionais ou legais do governo
pagamento de pessoal, de juros e encargos da dívida pública, de aposentadorias etc.
Maior Rigidez no planejamento orçamentário e de ações
Discricionárias
O governo escolhe se executa ou não;
Tipos de
Orçamento
Fiscal
Apresenta as despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Controle
da Seguridade Social
Traz as despesas com saúde, previdência e assistência social.
Necessidades fundamentais
de Investimento das empresas estatais
Apresenta as despesas de capital das empresas em que o governo detenha maioria do capital social com direito a voto e sejam dependentes de repasses do Tesouro para sua operação.