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20171215 Dir Adm Princ Implícitos ou Reconhecidos (Supremacia…
20171215
Dir Adm
Princ
Implícitos ou
Reconhecidos
Indisponibilidade do
Interesse Público
Sujeições Adm.
Limitações
Restrições
Exemplos de
Aplicação
Licitações
Concursos
Di Pietro
Legalidade
Presente em
Toda Adm Públ
Dever / Poder
de Agir
Agente Publ Age
Vontade da Lei
Sem Escolha
Inalienabilidade dos
Direitos
Não Concede Direitos
Apenas Exercicio
Supremacia Interesse
Público
Prerrogativas Adm.
Poderes Sobre Particular
Razão Existir Adm.
Princípio Fundamental Regime Jur. Adm.
Di Pietro
Existe
Elaboração das Leis
Execução
Exemplos de Aplicação
Atributos Atos
Administrativos
Presunção
Veracidade
Legitimidade
Imperatividade
Cláusulas
Exorbitantes
Contratos
Rescisão Unilateral
Alteração Unilateral
Poder de
Polícia
Administrativa
Limitações
Condicionamentos
Desapropriações,
Servidão Adm.,
Tombamentos...
Não Invocado
Adm. Indireta
Aluguéis
Estado-Empresa
Alexandrino e Paulo
Indiretamente
Revestem-se
Ordenamento
Jurídico
Principios Relativisados
Propiciar Coexistência
Razoabiliadade e
Proporcionalidade
Lei 9784/1999
Limitação do Poder
Discricionário
Razoabilidade
Obediência
Critérios
Racionalmente
Aceitáveis
Sintonia Senso
Pessoas Equilibradas
Proporcionalidade
3 Elementos
Adequação
Meio Compatível
c Fins
Necessidade
Escolhido
Meio c Menor
Prejuízo Indivíduos
Proporcionalidade
Sentido Estrito
Vantagens Superam
Desvantagens
Equilíbrio Meios e Fins
Desejados
Alguns Autores:
Parte da Razoabilidade
Alguns Autores:
Princípios Proíbem
Excessos
Não Invadem
Mérito Adm
Não Revoga Atos,
Anula Atos!
Analizam
Legalidade
Legitimidade
Controle ou
Tutela
Assegura Adm
Indireta
Pricípio
Especialidade
Controle Adm
Pública
Atividade Ent
Adm
Garantir Finalidade
Institucional
Não Subordinação
Adm Indir
Autonomia
Regra
Adm Direta
Controle
Exceção
Motivação
Fundamentador
Decisão
De Fato
De Direito
Atos Adm
Devem Ser
Motivados
Discricionáros
ou Vinculados}
:red_flag:Exceção:
Exoneração
Cargo Comissão
Decisões
Colegiadas,
Comissões ou
Orais
Constará em
Ata ou Termo
Autotutela
Direito de
Defesa
Apenas em
Atos Individuais
Poder
Judiciário
Não Revoga
Ato Válido
Julga
Legalidade
Legitimidade
Segurança
Jurídica
Autotutela
Cai 5 Anos
Salvo Má Fé
Adm Publ
Controla
Próprios Atos
Anulação
Ilegais
Revogação
Inconvenientes
Inoportunos
:red_flag: Respeita
Dir Adquiridos
Aspectos
Mérito
Revogação
Oportunidade
Conveniência
Legalidade
Anulação
Poder-Dever
Indep
Provocação
Continuidade
Serv. Púb
Prestação
Contínua
Qualquer
Atv. Adm
Di Pietro
I - Proibição
Greve Serv Púb
II -Suplência
Delegação
Substituição
III - Impossibilidade
Invocar Cláusula
Exceção
IV - Possibilidade de
Uso do Equip.
Instalado
V - Emcampação
Concessão