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Poder Constituinte (PRINCÍPIOS (extensíveis (se estendem aos estados e…
Poder Constituinte
PRINCÍPIOS
estabelecidos
limitações aos estados
extensíveis
se estendem aos estados e municípios por simetria
normas organizatórias
expresso ou implícito
sensíveis
expressos
forma republicana
sistema representativo
regime democrático
direitos
autonomia municipal
prestação de contas
impostos p/ ensino e saúde
acarreta intervenção
DIFUSO
STF altera o sentido sem alterar o texto
interpretação
mutação constitucional
Cláusulas pétreas
(materiais)
explícitas
voto direto, secreto, universal e periódico
federação
separação dos poderes
direitos e garantias fundamentais
implícitas
titularidade do poder constituinte
mudar as lmitações expressas (dupla revisão)
1º GRAU
ORIGINÁRIO
é permanente
não se exaure
limites nos valores da sociedade
2º GRAU
DERIVADO
Decorrente
constituições estaduais e lei orgânica do DF
Reformador
emendas
sujeita-se ao controle de constitucionalidade
Revisor
reforma geral
já houve no Brasil
Recepção
material
normas constitucionais anteriores
só de forma expressa
leis anteriores
tácita