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8 - Processo Administrativo (Requerimento (Órgão ou autoridade,…
8 -
Processo Administrativo
Escrito
Requerimento
Órgão ou autoridade
Identificação
Domicílio/ local
Pedido
Fatos e fundamentos
Data e assinatura
Vedada a recursa imotivada de recebimento
Servidor
Orienta
Modelos e formularios
Idênticos
Único requerimento
Conteúdos
Fundamentos
Legitimados
Físicas e Jurídicas
Afetados pela decisão
Organizações e associações representativas
Pessoas ou associações - direitos ou interesses difusos
Capazes - maiories de 18
Menor grau hierárquico
Impedimento
interesse
Direto
Indireto
participado
Perito
Testemunha
Representante
cônjuge
companheiro
parente
Até 3º grau
próprio servidor
litigando
Contra cônjuge ou companheiro
Judicial
Administrativo
Comunica e se abstêm
Falta grave :red_cross:
Suspeição
amizade íntima
inimizade notória
cônjuge, companheiro e parentes até o 3 grau
Indeferimento - recurso sem efeito suspensivo
Interessados
Ofício ou requerimento