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8 - PROCESSO ADMINISTRATIVO (Princípios (Legalidade, Finalidade, Motivação…
8 -
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Princípios
Legalidade
Finalidade
Motivação
Razoabilidade
Proporcionalidade
Moralidade
Ampla Defesa
Contraditório
Segurança Jurídica
Interesse Público
Eficiência
Adequação dos meios fins
Vedada sanção superior a necessária
Observar
Formalidades essenciais
Forma simples
Indicar pressupostos
Fato
Direito
Impulsão de ofício
Sigilo
Proibição de cobrança
Aplicação
Federal
Direta e indireta
Judiciário e Legislativo
Função administrativa
Órgão
Unidade de atuação
Entidade
Dotada de Personalidade jurídica
Autoridade
Poder de decisão
Vedada renúncia
Total ou Parcial
Poderes
Competências
Salvo autorizado em Lei
Vedada promoção pessoal
Agentes
Autoridades
Vedada aplicação retroativa
Nova interpretação
Dever de decidir
Solicitações
Reclamações
Sua competência
30 dias
Igual período
Motivado