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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (Questão Fiscal (Financia os gastos…
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Abordam prioridades e metas
Rege a elaboração da lei Orçamentária
Vigência: anual
Permite alteração na legislação tributária
Art. 165-169 CF/88
Proporciona equilibrio entre receita e despesa
Objetivo Principal de sua existência
Determina Critérios e forma de limitação de empenho aplicados no caso de frustração de receita
Caso Aconteça problemas com os programas, as diretrizes permitem um flexibilização para o cumprimento das prioridades estabelecidas no PPA/ LOA
Rege normas para o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos públicos;
a projeção de receita deve atender aos critérios de preços, quantidades e legislação;
margem de expansão de despesas de caráter continuado;
Determina condições e exigências para a transferência de recursos para entidades públicas ou privadas;
Questão Fiscal
Financia os gastos Governamentais por intermédio de tributos e/ou redução de gastos e não por meio de elevação do endividamento
estabelecimento da meta de Resultado Primário, em função do nível de controle da dívida que se pretende atingir
Exige a mensuração do resultado fiscal
Resultado Primário – diferença entre as Receitas Primárias não-financeiras e as Despesas Primárias não-financeiras.
Limita a despesa total com pessoal
Outras características
Avalia o cumprimento das meta do período anterior
Cria metas trienais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e dívida pública;
analisa evolução do patrimônio líquido, origem e aplicação dos recursos da privatização; e
avalia a situação financeira e atuarial da previdência e de fundos.