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DIREITOS DO DOMÉSTICO (SALÁRIO MÍNIMO, FIXADO EM LEI, UNIFICADO E CAPAZ DE…
DIREITOS DO DOMÉSTICO
SALÁRIO MÍNIMO, FIXADO EM LEI, UNIFICADO E CAPAZ DE ATENDER SUAS NECESSIDADES BÁSICAS, COM REAJUSTES PERIÓDICOS
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GARANTIA DE SALÁRIO, NUNCA INFERIOR AO MÍNIMO, PARA OS QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
PROTEÇÃO DO SALÁRIO NA FORMA DA LEI, CONSTITUINDO CRIME SUA RETENÇÃO DOLOSA
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REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS
REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR, NO MÍNIMO, EM 50% À DO NORMAL
GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, 1/3 A MAIS DO QUE O SALÁRIO NORMAL
LICENÇA À GESTANTE, SEM PREJUÍZO DO EMPREGO E DO SALÁRIO, COM A DURAÇÃO DE 120 DIAS
LCENÇA-PATERNIDADE, NOS TERMOS FIXADOS EM LEI
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REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO, POR MEIO DE NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA
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PROIBIÇÃO DE DIFERENÇA DE SALÁRIOS, DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES E DE CRITÉRIO DE ADMISSÃO POR MOTIVO DE SEXO, IDADE, COR OU ESTADO CIVIL
PROIBIÇÃO DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO NO TOCANTE A SALÁRIO E CRITÉRIOS DE ADMISSÃO DO TRABALHADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
PROIBIÇÃO DE TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE A MENORES DE 18 E DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE 16 ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, A PARTIR DOS 14
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RELAÇÃO DE EMPREGO PROTEGIDA CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA, QUE PREVERÁ INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA E OUTROS DIREITOS
SEGURO DESEMPREGO, EM CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO
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ASSISTÊNCIA GRATUITA AOS FILHOS E DEPENDENTES DESDE O NASCIMENTO ATÉ 5 ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS
SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO, A CARGO DO EMPREGADOR, SEM EXCLUIR A INDENIZAÇÃO A QUE ESTE ESTÁ OBRIGADO, QUANDO INCORRER EM DOLO OU CULPA