Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Art. 4, 5 R.I. (S.L.E. Convoca ((estadodesitio, Intervenção, Autos de…
Art. 4, 5
FUNCNMNT.
até
RECESSO
até
ENCERRMNT
:forbidden:
Recesso
S/
#
Encerramento
S/
#
S.L.E
Ocorre
RECESSO
APENAS
S.L.E.
Convoca
de Prisão
Maioria
/
Hipoteses
