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Direito Internacional Privado (Lei do país em que domiciliada a pessoa…
Direito Internacional Privado
Lei do país em que domiciliada a pessoa determina REGRAS DE:
Nascimento / Morte
Nome
Direitos de Família
Capacidade
Casamento no Brasil
Lei Brasileira quanto a Impedimentos Dirimentes
Lei Brasileira quanto às Formalidades da Celebração
Casamento de Estrangeiro poderá celebrar-se perante:
Autoridade Diplomática ou Consular de seu país
Nubentes com domicílio internacional
Regerá a lei do primeiro domicílio conjugal em casos de invalidade do matrimônio.
Regime de Bens
Lei em que nubentes tiverem domicílio
Se nubentes tiverem domicílio diverso -->> Lei do primeiro domicílio conjugal.
Alteração do regime de bens
Mediante autorização judicial
Poderá também estrangeiro casado que se naturalizar.
Divórcio realizado no estrangeiro
Se 1 ou ambos forem brasileiros
Reconhecido no Brasil -->> 1 Ano depois