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Intervenção Federal (Conceito (União pode intervir em (Municípios…
Intervenção Federal
Conceito
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Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal
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Hipóteses
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Decretação Requisitada
Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial
Decretação, no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, dependerá de...
Requisição do...
STF, se matéria constitucional, trabalhista ou militar
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ou TSE, se matéria eleitoral
Decretação, no caso de recusa à execução de lei federal, dependerá de...
Provimento, pelo STF, de representação (ADIN interventiva) do PGR
STF, se aceitar a representação, requisita a intervenção
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Jurispridência
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município
As disposições do artigo 35 da CB/88 também consubstanciam preceitos de observância compulsória por parte dos Estados-membros, sendo inconstitucionais quaisquer ampliações ou restrições às hipóteses de intervenção
O descumprimento voluntário e intencional de decisão transitada em julgado configura pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal
Controle
Decreto de intervenção
Especificará...
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Se couber, nomeará interventor
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