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PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL (PRINCÍPIOS (VERDADE MATERIAL (DIREITO DE…
PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL
ADM. DIRETA E INDIRETA
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
GERAL
5 DIAS PRORROGÁVEL POR MAIS 5
PRINCÍPIOS
INFORMALISMO
OFICIALIDADE
VERDADE MATERIAL
DIREITO DE APRESENTAR PROVAS ATÉ ANTES DA DECISÃO
NÃO PODEM SER RECUSADAS - REGRA
GRATUIDADE
NÃO PRECISA DE
SALVO SE A LEI EXIGIR
TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
MAIS DE 60 ANOS
MENTAL OU FÍSICA
DOENÇA GRAVE
VEDAÇÃO :forbidden:
À RECUSA IMOTIVADA
PLURALIDADE DE INTERESSADOS :check:
CAPACIDADE
18 ANOS
IMPEDIMENTO
INTERESSE
PARTICIPADO ATÉ O 3 GRAU
LITIGANDO COM INTERESSADO OU CONJUGE
SUSPEIÇÃO
AMIZADE OU INIMIZADE - 3 GRAU
PAGINAS NUMERADAS E RUBRICADAS : :pencil2:
INTIMAÇÃO
DILIGêNCIAS E DECISÕES
ANTECEDêNCIA DE 3 DIAS
ÚTEIS
NÃO HÁ REVELIA
DIREITO AO PROSSEGUIMENTO DO PROC
ÔNUS
REGRA - INTERESSADO
EXCEÇÃO
DOC COM A PRÓPRIA ADM
CONSULTA PÚBLICA
É OBRIGADA A RESPONDER
DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA
PODE ARQUIVAR
FUNDAMENTADA
APÓS A INSTRUÇÃO
DECISÃO
30 DIAS
PARA INTERESSADO
1O DIAS
PARECER
REGRA 15 DIAS
REVISÃO
A QQ TEMPO
NÃO PODE PREJUDICAR - SANÇÃO
