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Processo Legislativo (Medida provisória (Vedada edição sobre:…

- - - - Poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, pelo voto da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas
  - - - Iniciativa privativa do Presidente
        
        criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração
        
        fixem ou modifiquem o efetivo das Forças Armadas
        
        organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios
        
        servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria
        
        organização do MPU e DPU, e normas gerais para a organização dos MPEs, MPDF, e DPEs, DPDF, e territórios
        
        criação e extinção de Ministérios e órgãos da Adm Pública
        
        Militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva
      - Iniciativa Popular
        
        Distribuídos por 5 estados
        
        0,3% dos eleitores de cada um deles
        
        Apresentação à Câmara dos Deputados
        
        1% do eleitorado nacional
      - Não será admitido aumento da despesa prevista
        
        Projetos de iniciativa exclusiva do Presidente
        
        Projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, Senado, Tribunais Federais e MP
      - Projetos de iniciativa do Presidente, STF e Tribunais Superiores
        
        Início na Câmara dos Deputados
        
        Presidente pode solicitar urgência na apreciação de seus projetos
        
        Câmara e Senado terão 45 dias para apreciar
    - - Aprovado por uma casa será revisto pela outra
        
        Um só turno de discussão e votação
        
        Sanção ou promulgação
        
        Emenda
        
        Emendas do Senado, prazo de 10 dias para serem apreciadas pela Câmara dos Deputados
        
        Volta à Casa iniciadora
        
        A Casa que concluir envia o projeto ao Presidente
        
        1 more item...
        
        Arquivamento
  - - - Solicita a delegação ao Congresso Nacional
        
        Forma de Resolução
        
        Pode determinar a apreciação do projeto pelo Congresso, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda
    - - Atos de competência privativa da Câmara ou Senado
      - Atos de competência exclusiva do Congresso Nacional
      - Matéria reservada à Lei Complementar
      - Legislação sobre:
        
        Organização do Poder judiciário e MP
        
        Nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais
        
        Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos
- - - - a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
- - - - Só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que editada
        
        Exceto:
        
        Imposto de Produtos Industrializados
        
        Imposto de Operações de Crédito, câmbio e seguro
        
        Imposto de Exportação
        
        Imposto Extraordinário de Guerra
        
        Imposto de Importação
  - - - STF: O trancamento da pauta por conta de MPs não votadas no prazo de 45 dias só alcança projetos de lei que versem sobre temas passíveis de serem tratados por MP