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Tribunal de Contas da União (Fiscalizar (Recursos repassados pela União…
Tribunal de Contas da União
Contas do Chefe do Executivo
- Aprecia
Parecer prévio - opinativo
Anualmente
60 dias do recebimento
Prefeito - só cai por 2/3 do PL
Administradores e responsáveis
- Julga
Dinheiro, valores e bens
Direta e indireta
Perda, extravio e irregularidade
Prejuízo ao erário
Decisão mutável
Legalidade
Exceto cargos em comissão
Aposentadoria, reforma e pensão
Atos de admissão de pessoal
Inspeções e auditorias
Oficio ou requerimento
Unidades Adm. dos 3 poderes
Fiscalizar
Empresas supranacionais - União
Recursos repassados pela União
convênio, acordo, ajuste ou outro
Transferências voluntárias
Contas nacionais
Recursos brasileiros
Termos do contrato constitutivo
Informações - CN
Aplicar sanções
Ilegalidade de despesa
Irregularidade de contas
Multa proporcional ao dano
Inabilitar para cargo comissão
Declaração de inidoneidade
Assinar prazo
Multa
Sustar execução de ato impugnado
Comunica a Câmara e ao Senado
Ato
Representar
Irregularidades
Abusos
Constitucionalidade de Lei
Sustação de
contrato
Pode decidir pela sustação
Medidas cabíveis
90 dias
Comunica o CN e PE
Título Executivo
Débito
Multa
Extrajudicial
Advocacia pública cobra
Relatório
- CN
Trimestral
Anual
Apreciar para registro
admissão pessoal
Exceto em comissão
qualquer título
Atos sujeitos a registro
Atos complexos
Não tem competência para anular ato
Apreciar constitucionalidade de leis ou atos