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12 - Competência CNJ (Reclamações (avocar processos diciplinares em curso,…
12 -
Competência CNJ
Autonomia do PJ e cumprimento do Estatuto da Magistratura
Atos regulamentares
Recomendar providências
Art. 37
Oficio ou provocação
Legalidade dos atos administrativos
Desconstituir
Rever
Fixar prazo
TCU
Reclamações
avocar processos diciplinares em curso
remoção
disponibilidade
aposentadoria
outras sanções
Ampla Defesa
Crime
Representar ao MP
Processos disciplinares julgados a menos de um ano
Rever
Oficio ou provocação
Relatório Estatístico Semestral
Relatório Anual
Controle interno
Atuação Administrativa
Financeira
Cumprimento dos deveres funcionais dos Juízes