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ATOS ADMNISTRATIVOS_2 (PRESUNCAO DE LEGITIMIDADE (O ADMINISTRADO TERA DE…
ATOS ADMNISTRATIVOS_2
ATRIBUTOS
PRESUNCAO DE LEGITIMIDADE
O ADMINISTRADO TERA DE SE SUBMETER AO ATO
ATE Q ELE SEJA INVALIDADO
PRESUNÇAO RELATIVA
= ADMITE PROVA EM CONTRARIO
ATOS C/ EFEITOS IMEDIATOS
AINDA Q C/ VIVIOS APARENTES
INVERTE ONUS DA PROVA
ADMINISTRADO DEVE PROVAR O ERRO DA ADM
PRESUNAO DE VERACI//
FATOS ALEGADOS SAO VERDADEIROS
PRESENTE EM TODOS OS ATOS ADM
ATO CONFORME A LEI
IMPERATIVIDADE
PODER EXTROVERSO
IMPOR OBRIGAÇÕES A 3os
UNILATERAL
PRESENTE APENAS
NOS ATOS Q IMPOEM
OBRIGAÇOES / RESTRIÇOES
IMPOSIÇAO DE
SEM NECESSIDADE
DE CONCORDANCIA
RESTRIÇOES / OBRIGAÇÕES AO ADMINISTRADO
AUSENTE
ATOS ENUNCIATIVOS
EX: CERTIDAO_PARECER
ATOS Q CONFEREM DIREITOS
LICENÇA_AUTORIZACAO DE BEM PUB
AUTOEXECUTORIEDADE
DESDOBRAMENTO
EXIGIBILIDADE
MULTAS
COERÇÃO_INDIRETA
EXECUTORIEDADE
COERÇÃO_DIRETA
DEMOLIR OBRA IRREGULAR
PRESENTE SE HOUVER:
PREVISÃO LEGAL
PODER DE POLÍCIA
PENALIDADES DISCUPLINARES
MEDIDA URGENTE
EXECUTADOS PELA ADM_ SEM INTERVENÇÃO JUD
NÃO
ESTÁ PRESENTE
PATRIMÔNIO PARTICULAR
COBRANÇA DE MULTA NÃO PAGA
TIPICIDADE
PREVISÃO LEGAL
IMPEDE ATOS INOMINADOS