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PRINCÍPIOS RECURSAIS (singularidade/unicidade/unirrecorribilidade (exceção…
PRINCÍPIOS RECURSAIS
singularidade/unicidade/unirrecorribilidade
cada decisão
único recurso
exceção
ed
cabivel em todas decisõe
princípio da irrecorribilidade
imediata
das decisões interlocutórias
exceção
exceção de incompetência
proibição da reformatio in pejus
salvo
matéria de ordem pública
ex: decadência
g) princípio da dialeticidade ou discursividade
razões
h) princípio da manutenção dos efeitos da sentença
regra
sem efeito suspensivo
princípio do duplo grau de jurisdição