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Pessoas com deficiência 0 (Pessoas com deficiência na CF (Vedada a adoção…
Pessoas com deficiência 0
Introdução
Decreto legislativo 186/2008
Art 5, parágrafo 3, CF -status de emenda constitucional
Convenção de nova iorque e seu protocolo facultativo
tanto a convenção sobre as PCD quanto o protocolo facultativo tem status de emenda constitucional
Terminologia
Portador de deficiência + modelo médico
Portador com deficiência + modelo social = limitações + barreiras
Pessoas com deficiência na CF
Vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, salvo: portadores com deficiência - RPPS
Vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, salvo: os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica e quando se tratar de PCD, nos termos definidos e lei coplementar RGPS
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as PCD e definirá os critérios de sua admissão
RPV - máximo de 60 salários mínimos - salvo PCD que possui valor máximo de 180 salários mínimos - mais do que esses valores, serão pagos por precatório
Compete à união, estados e DF, concorrentemente legislar sobre; proteção e integração social das PCD
Assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: a habilitação e reabilitação das PCD e a promoção de sua integração à vida comunitária
Competência comum - cuidar da saúde e assistência, da proteção e garantia das PCD
O estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante politicas especificas e obedecendo aos seguintes preceitos
Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhado PCD - art 7
Criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as PCD, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e convivência e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação
O dever do estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos PCD, preferencialmente na rede regular de ensino
A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às PCD
A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fi de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência