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5 - Atos Administrativos (Atos Negociais (Pretenção coincide, Particular e…
5 -
Atos Administrativos
Atos Gerais
Atos individuais - especiais
Atos de império
Atos Simples
Uma só manifestação
Agente
Órgão
Atos Compostos
Vontade principal
Manifestação acessória
Ex: visto, homologação
1 vontade
2 atos
Atos Complexos
Mais de uma manifestação de vontade
Ato único
Ato Imperfeito
Pendente
Consumado ou Exaurido
Atos de Gestão
Atos Normativos
Comandos gerais/abstratos
Não inova
Atos Ordinatórios
Interno
Organização da AP
Em geral não geram direitos ao administrado
Reflexo
Abaixo das leis
Atos Negociais
Pretenção coincide
Particular e AP
Sem imperatividade
Ato formal
Vinculado ou discricionário
Definitivo ou precário
Atos Enunciativos
Situação existente
Atesta
Certifica
Caráter formal
Certidões, atestados ....
Opinião, informações
Atos Punitivos
Sanções
Servidores
Particulares
Deve ter contraditório
Interna
Disciplinar
Externa
Poder de polícia
Manifestações de vontade
Espécie