Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADM. (ELABORAÇÃO (Perfeito (Ciclo completo de sua…
CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADM.
ELABORAÇÃO
Perfeito
Ciclo completo de sua elaboração
Imperfeito
Ainda não completou ciclo
Pendente
Perfeito (ciclo), mas ainda não produz efeitos
Consumado/exaurido
Já produziu todos os seus efeitos
FORMAÇÃO/Nº DE VONTADES
Simples
1 único agente/órgão (singular ou colegiado)
Composto
1º órgão + 2º órgão, que aprova, ratifica, produz efeitos
2 atos: um principal e um acessório
Complexo
Manifestação de vontades, do mesmo nível, de mais de 1 órgão/agente
DESTINATÁRIOS
Individual
Determinado (podem ser vários)
Geral
Não tem destinatário determinado
PRERROGATIVAS
Império
Supremacia (direito público)
Gestão
Sem supremacia (direito privado)
Expediente
Sem conteúdo decisório
ALCANCE
Interno
Predominantemente dentro da Adm. Pública
Externo
Predominantemente fora da Adm. Pública
EFEITOS
Declaratório
Declara direito preexistente. Ex.: licença
Constitutivo
Cria, modifica ou extingue direito
VALIDADE
Válido
Lei
Nulo
Vício insanável
Finalidade, motivo ou objeto
Anulável
Vício sanável
Competência ou forma
Inexistente
Não produz efeitos