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Finanças públicas -CF (Princípios constitucionais orçamentários…

- - - - Planejamento estratégico
      - D.O.M - diretrizes, objetivo e metas
      - Planejamento de médio prazo
      - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta constituição serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo CN
      - Nenhum investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro poderá ser iniciado sem inclusão no PPA
    - - Compreende as metas e prioridades da adm pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, bem como orienta a elaboração da LOA, diporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
      - Elo entro o PPA e a LOA
    - - Lei de efeitos concretos
      - Sujeita ao controle de constitucionalidade
      - Orçamento propriamente dito
      - Abrange
        
        Orçamento fiscal
        
        Orçamento de investimento
        
        Orçamento da seguridade social
        
        Orçamento fiscal e de investimento, compatibilizados com o PPA, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional