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ATRIBUTOS/PRERROGATIVAS DO ATO ADM. (Celso Antônio Bandeira de Melo…
ATRIBUTOS/PRERROGATIVAS DO ATO ADM.
Hely Lopes Meireles
Presunção de Legitimidade
1.1 Lei (legalidade)
1.2 Fatos verdadeiros (veracidade)
1.3 Imediata operatividade (efeitos)
1.4 Relativa (
juris tantum
): ônus da prova p/particular
Imperatividade
2.1 Imposição ao particular sem concordância
2.2 Exceções: atos negociais e enunciativos
Autoexecutoriedade
3.1 Execução pela própria Adm. Pública, sem ordem judicial
3.2 Exceções: cobrança de multas e tributos; desapropriação; servidão adm.
Celso Antônio Bandeira de Melo
Presunção de Legitimidade = HLM
Imperatividade = HLM
Exigibilidade
3.1 Meios indiretos de coerção
3.2 Induzem ao cumprimento do ato
Executoriedade
4.1 Execução direta pela Adm. Pública (meios diretos de coerção)
4.2 Obrigam diretamente o particular
Maria Sylvia Zanella di Pietro
Presunção de Legitimidade = HLM
Imperatividade = HLM
Autoexecutoriedade = HLM
Tipicidade
4.1 Ato adm. atende apenas fim legal, protegendo o particular