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CONTROLE JUDICIAL - Sobre atos administrativos (Legitimidade passiva (PF,…
CONTROLE JUDICIAL - Sobre atos administrativos
Deve ser provocado
Apenas controle de legalidade
controle de mérito: apenas se contrariarem princípios legais
Decreta-se anulação
(revogação apenas pela Administração)
Em regra:
a posteriori
Principais ações
Mandado de segurança
Ação civil, residual, sobre direito líquido e certo
Prazo para impetrar: 120 dias do conhecimento (decadencial)
Coletivo
Pode ser impetrado por:
-
partido político com representação no CN
; - O
rganização sindical / de classe / associação com1 ano de funcionamento
Mandado de injunção
Ação civil pública
Pode ser proposta pelo MP
Apenas interesses difusos e coletivos
Mandamental (obriga fazer/não fazer)
Preponderantemente condenatória
Ação popular
Interesses difusos e lei concreta
Patrimônio público / histórico-cultural
Meio ambiente
Moralidade administrativa
Desconstitutiva (anula ato lesivo)
Subsidiariamente condenatória
Legitimidade passiva
PF, PJ, nacionais ou estrangeiras
Universidades reconhecidas por lei
Órgãos públicos de grau superior
Agentes políticos
MP
Legitimidade ativa
Autoridade pública
Representantes ou órgãos de partidos políticos
Agente de pessoa jurídica privada - atribuições de poder público (responde quem detém poder decisório)