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Organização do DF (Não se divide em municípios (Regiões Administrativas do…
Organização do DF
Lei
Lei Específica
Maioria simples
Lei Complementar
Quorum qualificado
(Maioria absoluta)
Não
se divide em municípios
Regiões Administrativas do DF
(31)
Utilização racional de
recursos para desenv. socio-econômico
Melhoria da
qualidade de vida
Descentralização administrativa
Criação/extinção:
lei distrital de
maioria absoluta
Proposta privativa do
Governador
Conselho Tutelar
Função
consultiva e fiscalizatória
Administrador
escolhido pelo governador
Lei distrital
deve dispor sobre
participação popular
Remunerados pelo GDF
Salário
menor ou igual
que o de um
Secretário
Competências do DF
Comuns:
Políticas públicas
Conservar patrimônio público
Proteger doc. de valor histórico-cultural
Zelar pela CF
Proteger meio-ambiente
Prestar serviços de saúde
Combater pobreza
Definidas por
Lei Complementar
Concorrentes:
Legislativas
Legislar sobre
orçamento
Legislar sobre
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
União normas gerais
DF suplementar
Lei federal superveniente
suspende eficácia
de pontos contrários
Legislar sobre
meio-ambiente
Legislar sobre
patrimônio histórico-cultural
Legislar sobre
educação, cultura, desporto
Legislar sobre
previdência e saúde
Privativas:
Administrativas do DF
Criar regiões administrativas
Arrecadar tributos
Organizar Governo e adm.
Organizar serviços de interesse local
Vedações
Recusar fé
aos documentos públicos
Subvencionar
propaganda político-partidária
Estabelecer
cultos religiosos
ou subvencioná-los
Doar bens imóveis, conceder isenções fiscais sem autorização