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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 20 1 (Prejuízo ao erário – (art. 10) 1 (Rol…

- - - - concurso público
- - - - induz
      - concorre
      - participa
      - se beneficia
        
        ato
- - - - (+) 50% receita anual
      - ou patrimônio
  - - - subvenção
      - beneficio
      - incentivo
        
        fiscal
        
        crediticio
    - - (-) 50 %
        
        patrimônio
        
        receita anual
    - - apenas multa
- - - - ciencia
        
        tcu
        
        tribunal/conselho
        
        contas
        
        poderão
        
        representantes
        
        acompanhar
        
        eles trocam por #chefe do executivo
    - - indicios?
        
        requerimento MP
        
        sequestro bens
        
        evitar deterioraão
        
        após
        
        propisição
        
        ação principal
        
        até 30 dias :<3:
        
        1 more item...
        
        rito ordinário :red_flag:
        
        juizo competente
  - - - Pesoa jurídica interessada
      - MP
  - - - 15 dias
      - manifestação
        
        defesa preliminar
        
        rejeita ação
        
        30 dias
        
        apelação
        
        fundamentada
        
        recebe ação
        
        agravo de instrumento
        
        citação
        
        15 dias
        
        contestação
        
        sentença
        
        2 more items...
    - - defesa preliminar
        
        precisa
        
        comprovar prejuízo
      - nulidade relativa
- - - - termino mandato
      - de cargo em comissão
      - função de confiança
    - - final
- - - - excluindo-se
        
        atos jurisdicionais e legislativos próprios. Precedente.