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1 (Efeitos (retroativos, ex tunc), requisitos (a) Não acarretar (prejuizo…
correção
vícios
Efeitos
retroativos
ex tunc
requisitos
a) Não acarretar
lesão
poder público
prejuizo
terceiro
) Apresentar vício sanáve
competencia
não pode ser exclusiva
exemplo?
competência em razão da matéria
forma
FOCO
faculdade
pode ser sobre ato ilegal
