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Extinção atos adm (Revogação 1 (impossibilidade (2)ATOS EXAURIDOS ou…
Extinção atos adm
Revogação
ato legal
inconveniente ou inoportuno
próprio autor
ou
superior hierarquico
impossibilidade
atos vinculados
2)ATOS EXAURIDOS ou CONSUMADOS
Ex: férias gozadas
3)ATOS QUE GERAM DIREITOS ADQUIRIDOS
nomeação gera direito à posse
4)ATOS INTEGRATIVOS DE UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
5)MEROS ATOS ADMINISTRATIVOS ou ATOS ENUNCIATIVOS
CAPA
certidão
atestado
parecer
apostila
efeitos EX NUNC
nunca retroagem
adm pública
Poder judiciário
somente na função atípica
faculdade
Goza de
autoexecutoriedade
exigibilidade
executoriedade
lei 9784
dever
motivação
publicação
diário oficial
represtinação ?
somente se expressa
impossivel
atos vinculados
Anulação
ato ilegal
própria adm
oficio
provocação
poder judiciário
provocado
5 anos
salvo
má fé
anulação
beneficiem
terceiros
EX TUNC
retroage
dever
d) Contraposição ou derrubada
novo ato
efeitos opostos
anterior
b) Caducidade
nova norma jurídica/lei
torna inadmissível ato anterior
c) Cassação
particular
descumpre
condições
