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Aplicação e Interpretação (Processo (Exceções à aplicação do CPP Crimes…
Aplicação e Interpretação
Aplicação do CPP no Território
Aeronaves e embarcações Nacionais
Públicas ou a serviço
Privadas em alto mar
Tudo dentro das Fronteiras + Mar territorial
Salvo embarcações Públicas estrangeiras
Penal
Possível aplicação do CPP fora do Brasil
Extraterritorialidade da Lei Penal
Processo
Não Há previsão da aplicação do CPP fora do Território Nacional
Não Há previsão de Aplicação de Lei estrangeiras a Processos ocorridos no Brasil.
Exceções à aplicação do CPP Crimes Cometidos no Território nacional
Tratados, Convenções e Regra de Direito Internacional
Ratificado Pelo Congresso Nacional
Relações Diplomáticas
Imunidade Absoluta ( Representante e Familiares)
Relativa - Só em razão da Função - Outros. ONU.
Presidente da República
Território da Embaixada será processado conforme a lei processual Brasileira