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00.02 - Dir. Constitucional e os outros ramos (Dir. Processual…
00.02 - Dir. Constitucional e os outros ramos
Dir. Administrativo
Dir. Constitucional determina os princípios gerais e fundamentos da Adm. Pública
Dir. Constitucional estabelece normas aos servidores públicos
Dir. Penal
Dir. Const. fixa os fundamentos e os limites da pretensão punitiva do Estado
Dir. Const. garante os direitos do acusado
Dir. Civil
dignidade da pessoa humana, solidariedade social, igualdade substancial
Dir. Civil mais humanista, menos patrimonialista
aplicam-se os dir. fundamentais às relações privadas (reduz a autonomia privada)
Constitucionalização do Dir. Civil a partir da CF88
Dir. Processual
inadimissibilidade de provas obtidas ilicitamente
prevê os remédios: mandado de segurança, habeas data e ação popular
devido processo legal
assistência jurídica gratuita e celeridade processual
Dir. Const. garante o acesso à justiça
ADI, ADC, ADPF, ADI por omissão
Dir. do Trabalho
principais dir. sociais do empregado
Dir. Tributário
discrimina a competência tributária
fixa limites ao poder de tributar
Const. delineia o sistema tributário nacional
conceito de tributo não pode ser alargado pelo legislador