Poderes da Administração
Poder de Polícia
Gera a cobrança de Taxas 🚩
Atributos
Relação Externa
Limita à liberdade dos administrados
Fora da administração pública -> Particulares
Poder de Império / Extroverso
Discricionaridade
Imperatividade
Coercitividade
Autoexecutoriedade
Não depende de autorização judicial
Não depende da vontade do administrado
Uso da Força
Legitimados
Poder de Polícia Delegado ⚠
Poder de Polícia Originário
Administração Direta
Só Direito Público: Autarquias ou Fundações Autárquicas
Decorre por meio da CF
Decorre por meio da Lei.
Ciclo de Polícia
Consentimento
Fiscalização
Ordem
Sanção
Prescrição
Prazo: 5 anos.
Contagem a partir da Prática do ato.