Poderes da Administração

Poder de Polícia

Gera a cobrança de Taxas 🚩

Atributos

Relação Externa

Limita à liberdade dos administrados

Fora da administração pública -> Particulares

Poder de Império / Extroverso

Discricionaridade

Imperatividade

Coercitividade

Autoexecutoriedade

Não depende de autorização judicial

Não depende da vontade do administrado

Uso da Força

Legitimados

Poder de Polícia Delegado ⚠

Poder de Polícia Originário

Administração Direta

Só Direito Público: Autarquias ou Fundações Autárquicas

Decorre por meio da CF

Decorre por meio da Lei.

Ciclo de Polícia

Consentimento

Fiscalização

Ordem

Sanção

Prescrição

Prazo: 5 anos.

Contagem a partir da Prática do ato.