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Poderes da Administração (Poder de Polícia (Atributos (Imperatividade (Não…
Poderes da Administração
Poder de Polícia
Gera a cobrança de
Taxas
:red_flag:
Atributos
Discricionaridade
Imperatividade
Não depende da vontade do administrado
Coercitividade
Uso da Força
Autoexecutoriedade
Não depende de autorização judicial
Relação Externa
Fora da administração pública -> Particulares
Poder de Império / Extroverso
Limita à liberdade dos
administrados
Legitimados
Poder de Polícia Delegado :warning:
Só Direito Público: Autarquias ou Fundações Autárquicas
Decorre por meio da Lei.
Poder de Polícia Originário
Administração Direta
Decorre por meio da CF
Ciclo de Polícia
Consentimento
Fiscalização
Ordem
Sanção
Prescrição
Prazo: 5 anos.
Contagem a partir da Prática do ato.