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Poderes da Administração
Poderes da Administração
Poder Regulamentar
Finalidade
Regulamenta a Lei/ Não pode inovar o ordenamento jurídico
Competência: Chefes do Poder executivo
Indelegável
Natureza
Secundária / Derivado
Não inova o ordenamento Jurídico
Decretos: Regulamentar / de Execução / Regulamento executivo
Decreto Autônomo
Dispor sobre:
Extinguir cargos e Funções
Não vagos.
Órgãos Públicos
Competência :warning:
Delegável
Ministros de Estado / PGR e ADV União
Natureza
Primário / Secundário
Inova o ordenamento Jurídico