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Prazos CDC magislu (direito de reclamar pelos vícios (vícios aparentes…
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Obstam a decadência
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instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
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Jurisprudência em Teses do STJ, Ed. 161:
3) Aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC às ações de repetição de indébito por descontos inde -
vidos decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário
4) Nas ações de repetição de indébito por defeito do serviço bancário (art. 27 do CDC), o termo inicial da
contagem do prazo prescricional é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento