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Crimes contra a Adm. Pública - Conceitos (Observações (P. da…
Crimes contra a Adm. Pública - Conceitos
Observações
progressão de regimes
exige
reparação do dano
OU
restituição do produto ilícito
crime funcional :arrow_right: improbidade adm
extraterritorialidade incondicionada da lei penal
P. da Insignificância
STF admite
:check:
STJ não admite
Espécies
Crimes funcionais PRÓPRIOS
deve ser func. público para o fato ser típico
ex. prevaricação
Crimes funcionais IMPRÓPRIOS
se func. público :arrow_right: crime funcional
se
NÃO
func. público :arrow_right: ilícito penal (atipicidade relativa)
Funcionário público
NÃO É :red_cross:
quem exerce encargo público
tutor dativo
curador dativo
inventariante dativo
conceito
embora transitoriamente e sem remuneração
exerce cargo, emprego ou função pública
funcionário público por equiparação
entidade paraestatal, prestadora de serviço ou conveniada
execução de atividade TÍPICA da Amd. Pública
cargo, emprego ou função
Causa de aumento :arrow_up:1/3
quais
assessoramento
cargo em comissão
função de direção
onde
Adm Direta
SEM
EP
Fundação instituída pelo poder público
:red_cross: AUTARQUIA
cargos políticos não escapam
prefeitos
governadores
presidente
Particular por contaminação também responde por crime funcional