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ATOS ADMINISTRATIVOS (CLASSIFICAÇÃO (Quanto Supremacia do Ato (IMPÉRIO…
ATOS ADMINISTRATIVOS
CARACTERÍSTICAS
Manifestação UNILATERAL
BILATERAL
Convênio
Duas Instituições INDEPENDENTES
Ação CONJUNTA
Objetivos IGUAIS
Contrato
Duas Instituições INDEPENDENTES
Ação CONJUNTA
Objetivos DIFERENTES
CLASSIFICAÇÃO
Quanto aos Destinatários
GERAL
Imposto
INDIVIDUAL
Aposentadoria
Quanto Supremacia do Ato
IMPÉRIO
Imposição de Poder
EXPEDIENTE
está no MEIO
Atos que estão no MEIO da EXECUÇÃO
GESTÃO
Atos Administrativos ou DA Administração
Quanto ao Regramento
VINCULADO
Análise de Requisitos
FORAM Atendidos
APOSENTA
NÃO foram Atendidos
NÃO Aposenta
DISCRICIONÁRIO
Aplicar o Ato Admin. que for CONVENIENTE
Dentro do Princípio da LEGALIDADE
Quanto a Formação
SIMPLES
Gerado por UM ORGÃO
Aplicação do Ato por UM ORGÃO
APOSENTADORIA
COMPLEXO
Gerado por DOIS ORGÃOS DIFERENTES
UNIDOS
Mesmo INTERESSE
COMPOSTO
Gerado por DOIS ORGÃOS DIFERENTES
UNIDOS
UM Orgão CRIA o Ato Admin.
OUTRO Orgão ACOMPANHA o Ato Admin.