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MEIO AMBIENTE (Legislação Ambiental Nacional (1ª Lei - Política Nacional…
MEIO AMBIENTE
Era protegido como consequência a proteção aos bens particulares.
Consagração
do meio ambiente como um bem jurídico
Discussões internacionais
Conferência da Nações Unidas para
o Desenvolvimento e Meio Ambiente
ONU - Declaração de Estocolmo -1972
1º Evento internacional sobre discussão do progresso econômico das nações, e por consequência a proteção ambiental,
Foco: desenvolvimento econômico.
Consagra a expressão "Meio Ambiente" para proteção a natureza e espaços que envolvem os recursos naturais
Conferência da Nações Unidas para
o Meio Ambiente e Desenvolvimento
Foco: Proteção do Meio Ambiente.
ONU Eco 92 - Rio de Janeiro
1º evento internacional em matéria ambiental que trouxe resultado significativo
Meio ambiente vira BEM AUTÔNOMO - BEM JURÍDICO AMBIENTAL
Herança
Agenda 21.
1º instrumento de abrangencia internacional com proposito de estabelecar regras de uso e conservação da natureza e proteção do meio ambiente.
Complexo de normas internacionais com propósito de estabelecer uma unificação mundial na proteção do meio ambiente. Cada país cria suas normas de proteção, mas nunca contrária a estabelecida por ela.
Convenção de Mudanças Climáticas
Primeira a dar origem a discussão dos reflexos do uso indiscriminado dos recursos naturais e poluição da atmosfera .
Protocolo de Kioto
Determinação da orientação de estabelecimento das regras de sequestro de carbono, medidas de mecanismos de desenvolvimento limpo.
Convenção sobre Biodiversidade
Uso dos conhecimentos Tradicionais
Uso da natureza para criação dos Trangênicos
Declaração do Rio de Janeiro - 1992
Estabelecer todos os princípios básicos de proteção
ao meio ambiente que os estados devem seguir.
A legislação brasileira não possui um roll de
princípios protetores ao meio ambiente
. Utiliza-se a" declaração do Rio de Janeiro -1992" como instrumento fundamental.
Acordo Quadro do Mercosul
Proposta de unificação de proteção ao meio ambiente dentro do grupo comercial -
Sem muito sucesso.
Meta
: Todos os estados deveriam criar novos Momentos de discussões em conferências a cada 10 anos. Para rediscussão da agenda 21, consagrar novas proteções e fundamentos.
Sem progressão
na matéria, pela abertura.
Rio +10
(2002)
Rio + 20
(2012)
Legislação Ambiental Nacional
1ª Lei - Política Nacional de Meio Ambiente - Lei 6938/81.
Não estabelece a titularidade do Meio ambiente, nem de que forma será tratado. Não conseguia ser efetivamente protegido.
"O meio ambiente é considerado um conjunto de leis regras e influências, que regem interações de ordem química, física e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas"
Art. 3, I.
CF 1988 - Art. 225
Supre a falta de informações essenciais e elementares sobre o meio ambiente, necessidade de tutela própria.