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ESTAUTO DA CIDADE icons8-prédio-40 (PARCELAMENTO, UTILIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO…
ESTAUTO DA CIDADE
NORMA DE ORDEM PÚBLICA
PARCELAMENTO, UTILIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA
NOTIFICAÇÃO AVERBADA EM CARTÓRIO
PRAZOS
1 ANO DA NOTIFICAÇÃO
2 ANOS DA APROVAÇÃO DO PROJETO
DESCUMPRIMENTO
IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
É DEVER NÃO FACULDADE
POR 5 ANOS CONSECUTIVOS
NÃO PODE EXCEDER A 2X DO ANO ANTERIOR
ALÍQUOTA MÁXIMA DE 15%
FIM DOS 5 ANOS
CONTINUAR COBRANDO
DESAPROPRIAR
:forbidden:ISENÇÃO OU ANISTIA
DIREITO DE PREEMPÇÃO
30 DIAS
