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Processo legislativo (O processo legislativo compreende a elaboração de…

- - - - Conjunto de procedimentos
    - - fatores reais de poder que vigoram na sociedade que levam a formação das regras juridicas
- - - - Elaboração de leis ordinárias
    - - Elaboração de emendas constitucionais, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e leis orçamentárias
- - - - Projeto de lei
        
        Que viola o processo legislativo constitucional
      - PEC
        
        que viola o processo legislativo constitucional
        
        Que viola cláusula pétrea
        
        Se estiver tramitando no senado (senadores têm legitimidade) - se tramitar na câmara (deputados têm legitimidade)
- - - - Imposição de prazos para as fases de discussão e votação
        
        10 Câmara
        
        45 Senado
        
        45 dia Câmara
    - - Legitimados para propor projeto de lei
        
        Presidente da república
        
        STF e tribunais superiores
        
        Qualquer membro da comissão da Câmara ou do Senado ou do CN
        
        PGR
        
        Cidadãos
        
        Defensoria pública
        
        Tribunais de contas e de justiça
      - Iniciativa
        
        Privativa (exclusiva ou reservada)
        
        Presidente da republica
        
        Olhar 61 paragrafo 1
        
        Compete privativamente aos tribunais
        
        Olhar artigo 96
        
        DP
        
        Olhar Art 93 e Art 96 inciso 2
        
        Chefes do MP
        
        Art 128
        
        Tribunais de contas
        
        Art 96
        
        Legislativo
        
        Criação e extinção de cargos, mediante resolução - Fixação de remuneração dos servidores, fixado por lei
        
        Geral (comum ou concorrente)
        
        Podem apresentar projeto de lei sobre qualquer matéria
        
        Legitimados - presidente da republica - deputados e senadores - CN e cidadãos
        
        PR e PGR - iniciativa concorrente sobre projeto de lei complementar para organização do MPU
        
        Governador e PGJ - organização do MPE
        
        Parlamentar ou extraparlamentar
        
        Popular
        
        Não há iniciativa popular de PEC
        
        União
        
        5 estados
        
        0,3% do eleitorado de cada estado
        
        1% do eleitorado nacional
        
        Estados
        
        Lei disporá sobre a iniciativa popular estadual
        
        Projetos de lei ordinária e lei complementar
        
        Municipios
        
        5% do eleitorado municipal
      - Fases
        
        Constitutiva
        
        Discussão, votação e sansão/veto
        
        Complementar
        
        Promulgação e publicação
        
        Introdutória
        
        Iniciativa
      - Não tem prazo para o encerramento das fases de discussão e votação
      - Procedimento
        
        Fase constitutiva
        
        Discussão
        
        Casa iniciadora x revisora
        
        Só vai ser o senado quando o projeto for apresentado por um senador, comissão do senado ou comissão mista do CN (alterna-se entre câmara e senado)
        
        Apreciação
        
        Normalmente, se dá e 2 comissões diferentes
        
        Acontece tanto na câmara quando no Senado
        
        Apreciação pelo plenário
        
        Quórum de presença: maioria absoluta
        
        Quórum de aprovação: maioria simples dos votos
    - - Projetos de leis que dispensa a aprovação do plenário - na forma do regimento interno, podem ser aprovados nas comissões sem ir para plenário