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PODERES ADMINISTRATIVOS (POLÍCIA (CARACTERÍSTICAS (Autoexecutoriedade…
PODERES ADMINISTRATIVOS
VINCULADO
Princípio da Impessoalidade
Princípio Explícitos
Fazer o que precisa ser feito
Previsto em LEI
DISCRICIONÁRIO
Agir com COERÊNCIA
Aplicar PUNIÇÃO de acordo com o que está sendo AVALIADO
HIERÁRQUICO
DELEGAÇÃO
Desconcentração / Descentralização
INDELEGÁVEIS
Atos de Caráter Normativo
Recursos Administrativos
Matérias de Competência EXCLUSIVA do Orgão ou Autoridade
AVOCAÇÃO
Revogação do que foi DELEGADO
PODER REGULAMENTAR
Chefes do Poder Executivos
Presidente / Governador / Prefeito
Execução da LEI
NÃO CRIA LEI
VALIDAÇÃO
DISCIPLINAR
Verificar INFRAÇÃO
Aplicar PUNIÇÃO
APLICAÇÃO
Interna / Externa
POLÍCIA
Aplicação de sua COMPETÊNCIA
Restrição da Liberdade Individual
POLÍCIA
PRENDE LADRÃO
CARACTERÍSTICAS
Discricionariedade
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Autoexecutoriedade
Aplicação Imediata
Multa de Trânsito
Coercibilidade
Colocar ORDEM na Casa
Utilização da FORÇA (Caso Necessário)