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DESAPROPRIAÇÃO (INDIRETA (PRESCRIÇÃO (direito real CC (prazos 10 ANOS)),…

- - - - 10 ANOS
- - - - "REVENDA"
    - - URBANIZAÇÃO E REURBANIZAÇÃO
      - NO EDITAL
      - PROJETO ASSOCIADO
      - RISCO DA CONCESSIONÁRIA
- - - - SEM DIREITO DE INDENIZAÇÃO