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TEORIA GERAL DOS RECURSOS (Principios (no reformato in pesos (Direta,…
TEORIA GERAL DOS RECURSOS
Meios impugniação decisão judicial
recursos
ações autônomas
habeas corpus
revisão criminal
mandado de segurança
finalidade recursos
características
voluntariedade
anteriores preclusão máxima (transito em julgado)
não instauram novo processo
Principios
Taxatividade
Unirrecorribilidade
Fungibilidade
no reformato in pesos
Direta
Indireta
Indisponibilidade