Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Responsabilidade Extracontratual (Risco Administrativo) (Terceiro -…
Responsabilidade Extracontratual
(Risco Administrativo)
Falha na prestação de um serviço
Administração - Servidor
Ação Regressiva
Penhora de bens do servidor
Responsabilidade
subjetiva
do Servidor
Sem prescrição
Terceiro - Administração
OMISSÃO
Responsabilidade Subjetivo
Nexo causal
Dolo ou Culpa
Dano
Fato
Prazo Prescricional
5 anos
Responsabilidade Objetiva
Nexo Causal
Dano
Fato
O particular entra com ação contra o ente e não contra o órgão
motorista do MPU bate o carro
- particular entra com ação contra a União
motorista do MPE
- ação contra o Estado
O ente que tem que provar que não foi culpado
O ente paga o particular através de precatório
Defesas
Culpa Exclusiva da Vítima
Culpa Concorrente
Caso fortuito ou força maior
STJ
Denunciação à lide
- é possível que no próprio processo do particular contra a administração, o servidor responsável (ou não) seja chamado para se defender
A responsabilidade Objetiva se aplica para:
Administração de regime público
Adm. Direta - U, E, DF, M
Autarquias
Fundações
Prestadoras de Serviço Público
Concecionárias