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Direitos Fundamentais Individuais e Coletivos X (ART 5º, LXXIV (Benefícios…
Direitos Fundamentais Individuais e Coletivos X
ART 5º, LXXIV
Benefícios Justiça Gratuita
Pobres na forma da Lei
Comprovação insuficiência de Recursos
ART 5º, LXXV
Responsabilidade Civil do Estado Por Erro do Judiciário
Responsabilidade Objetiva
Indenização por
Condenação Penal Indevida
Ficar preso além do tempo
Art. 5º, LXXVI
Gratuidade
Certidão Nascimento
Certidão Óbito
Aos Comprovadamente pobres na forma da lei
A todos os cidadãos
Primeira certidão respectiva
ART 5º, LXXVIII
CELERIDADE PROCESSUAL