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LEI 8.112 - 2 (Direito de Petição (a) requerimento;, b) pedido de…
LEI 8.112 - 2
Direito de Petição
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Há prescrição desde a data do ato ou ciência do ato.
Reconsideração/Recurso = interrompem a prescrição
Requerimento e reconsideração: despachados = 5 dias, decididos= 30 dias
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Recebimentos indevidos
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ps. Mesmo acabando o vínculo (exoneração por ex.), o devedor tem que quitar até 60 dia
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CONCESSÕES
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- Período comprovadamente necessário até 2 dias: alistamento ou recadastramento eleitoral
- 8 dias: Casamento ou Luto.
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VANTAGENS
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Retribuição, Gratificações, Adicionais
(pelos próprios serviços)
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Direção, Chefia e assessoramento (tbm comissão/ natureza especial)
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