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Lei 8112/90 - Responsabilidades (Dinheiro Civil (Ação regressiva (Após…
Lei 8112/90 - Responsabilidades
Civil
Subjetiva
agentes públicos
só respondem
danos
ação ou omissão
Se provado
culpa ou dolo
Ação regressiva
do Estado
Após trânsito em julgado
de ação
contra o Estado
Reparação do dano
estende-se
sucessores
limite
herança
Penal
De acordo
tipicidade
Independentes
cumulativas
exceção
penal
trans julgado ação penal
implica
reconhecimento automático
Civil
Administrativo
absolvição penal
Negativa de autoria
inexistência fato
impede
responsabilização
Civil
Administrativa
mesmo
já condenado
Administrativa
Independe
Ação judicial
Proteção
Não responsabilização
Civil
Adm
Penal
dar ciência
autoridades superiores
prática de
crimes
improbidade
